Desde o dia 1º de fevereiro, o Decreto nº 11.732, que alterou as regras do Programa Mais Leite Saudável, está em vigor. Contudo, as medidas anunciadas para auxiliar os produtores rurais não proporcionaram nenhuma mudança concreta. Por isso, a deputada federal e presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite (FPPL), Ana Paula Leão (PP-MG), e demais parlamentares cobraram do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) uma ação efetiva. E esse trabalho deu resultado.
Nesta quinta-feira (7), o Mapa publicou a Portaria nº 661 que estabelece os procedimentos para o cumprimento das novas regras. O ato determina que laticínios e cooperativas devem ser fiscalizados pelos órgãos oficiais de inspeção, os quais repassarão informações à Divisão de Desenvolvimento Rural, da Superintendência Federal de Agricultura. Após este processo, a Receita Federal tomará ciência do descumprimento e realizará as medidas cabíveis.
Esse trabalho tem o objetivo de verificar a origem dos produtos utilizados na fabricação e, em caso de não cumprimento da regra, as empresas serão penalizadas, conforme disposto no Decreto.
“Mais do que publicar novas regras, o Governo Federal tem a obrigação de garantir que as normativas sejam cumpridas. A nossa esperança é que a partir de agora, com a regulamentação do decreto, a gente veja ações efetivas em prol dos produtores brasileiros de leite que estão vivendo um cenário desolador há mais de um ano. A fiscalização deve acontecer”, finalizou Ana Paula.
Confira a Portaria nº 661 aqui: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-661-de-6-de-marco-de-2024-546831738
Acesso o Decreto nº 11.732/2023: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11732.htm
