A lei brasileira é clara e não deixa margem para dúvidas: a propriedade é um direito constitucionalmente assegurado e, por isso, quem comete invasão de terra deve ser penalizado. Esse foi o teor de um Projeto de Lei (PL) relatado pela deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) nesta quarta-feira (14) durante reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
O PL nº 1.373/2023, de autoria dos deputados Lázaro Botelho (PP-TO) e Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), propõe alterações na Lei nº 8.629, de 1993, retirando a necessidade de qualificação do imóvel envolvido em invasão e ampliando sanções administrativas aos envolvidos. Propostas dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Caroline de Toni (PL-SC) e Evair de Melo (PP-ES) foram acrescentadas ao projeto original.
As alterações têm o intuito de impedir que as pessoas envolvidas direta ou indiretamente na invasão de imóvel rural público ou privado sejam beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, de regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
A proposta de Gayer (PL nº 1.781/2023) busca o impedimento dos envolvidos em tais atos no exercício de cargos públicos e recebimento de benefício assistencial. Já o PL nº 4.387/2023, do deputado Coronel Ulysses, proíbe o fornecimento de produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A iniciativa da deputada Caroline, nº 4.390/2023, busca aprimorar a governança do Programa de Reforma Agrária e o PL nº 1.473/2024, do deputado Evair de Melo, veda a utilização de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
“Os produtores rurais brasileiros precisam de paz e segurança para continuar realizando suas atividades, produzindo e nos alimentando. Eu fui membro da Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e ficou comprovado que esses grupos utilizam de violência e espalham terror e insegurança. Portanto, a aprovação de propostas que condenam esse estado de caos, promovido pelas invasões, e defendem a legalidade constitucional e a utilização adequada dos recursos públicos é medida de justiça. Precisamos desestimular as invasões de terra, auxiliar os trabalhadores e garantir que a Reforma Agrária ajude quem de fato precisa”, disse Ana Paula Leão
O PL, na forma do Substitutivo apresentado pela deputada Ana Paula Leão, foi aprovado por 28 votos e agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
