Foi instalada no início do mês, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 — considerada uma das prioridades do movimento municipalista neste ano. E hoje (20), na reunião de apresentação do Plano de Trabalho, a deputada federal Ana Paula Leão (PP/MG) foi designada como coordenadora de Minas Gerais, reforçando seu compromisso com as pautas que impactam diretamente os municípios.
A PEC 66/2023 propõe novo prazo e melhores condições para que prefeituras possam parcelar dívidas com a previdência social, além de estabelecer tetos para evitar a continuidade do comprometimento da receita para a quitação de precatórios,. A proposta também trata da flexibilização no uso da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e amplia a desvinculação de receitas de fundos de 30% para 50% neste ano, promovendo maior autonomia financeira para os gestores locais.
Ao assumir a coordenação da bancada mineira na Comissão Especial, Ana Paula Leão reforçou sua postura municipalista. “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. Essa proposta é fundamental para as nossas cidades, porque oferece um fôlego ao caixa municipal e busca evitar o colapso de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, tapa-buracos, limpeza urbano e assistência social”, afirmou.
A deputada também alertou para o momento crítico enfrentado pelas administrações locais. “Os municípios estão perdendo receitas de forma inesperada e acumulando novas despesas e responsabilidades. Quando uma prefeitura entra em desequilíbrio fiscal, quem mais sofre é a população, especialmente os mais vulneráveis”, destacou.
Ana Paula reiterou o compromisso com a celeridade na tramitação da PEC. ”Como coordenadora de Minas e membro da comissão, vou trabalhar para que o texto avance com responsabilidade e sem retrocessos. Essa é uma medida emergencial para garantir o funcionamento básico das prefeituras e preservar a dignidade da gestão pública”.
A Comissão Especial inicia seus debates nas próximas semanas, com a expectativa de análise e aprovação ainda neste semestre, dada a urgência reconhecida por parlamentares e gestores de todo o país.
