Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

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Proposição: PL 2977/2025

Ementa: Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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