Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. (EMC 10 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 – CD))

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Proposição: EMC 10 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 – CD)

Ementa: Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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