Proposição: PDL 143/2025
Ementa: Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados