Proposição: EMP 2 => PL 3035/2020
Ementa: Dispõe sobre garantias ao direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas em classes comuns do ensino regular e define educando com altas habilidades ou superdotação no âmbito da legislação educacional
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados