Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.

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Proposição: RDF 1 => PL 2220/2021

Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, a fim de estabelecer prioridade à mulher vítima de violência para a realização de exames toxicológicos.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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