Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

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Proposição: EMP 1 => PL 2130/2024

Ementa: Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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