Proposição: SBT 2 CAPADR => PL 1373/2023
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar o programa de reforma agrária, com o desestímulo às práticas ilícitas da invasão e do esbulho e a fixação de regras de governança e afetas ao acesso a recursos públicos.
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Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados