Proposição: EMP 1 => PL 3/2023
Ementa: Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados