Proposição: PEC 9/2025
Ementa: Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados