Proposição: PEC 28/2024
Ementa: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados