Proposição: PL 3519/2021
Ementa: Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.
Relatoria: designada em 03/07/2025, na Comissão de Turismo.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados