Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

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Proposição: PEC 10/2025

Ementa: Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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