Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. (EMC 9 PEC01825 => PEC 18/2025)

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Proposição: EMC 9 PEC01825 => PEC 18/2025

Ementa: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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