Declaração de voto ao Projeto de Lei nº 4.750/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal.

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Proposição: DVT 2 => PL 4750/2025

Ementa: Declaração de voto ao Projeto de Lei nº 4.750/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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