Proposição: PL 2220/2021
Ementa: Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Relatoria: designada em 05/12/2024, na Plenário.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados