Proposição: PL 1026/2019
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.
Relatoria: designada em 03/12/2024, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados