Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Gostou? Compartilhe!

Proposição: REC 22/2025

Ementa: Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

Gostou? Compartilhe!

Últimas notícias