Proposição: PRL 2 CAPADR => PL 1373/2023
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.
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Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados