Proposição: REQ 1238/2023
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados