Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

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Proposição: REQ 4248/2023

Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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