A deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) participou nesta terça-feira (9) da Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023, considerada a principal pauta municipalista de 2025. A medida estabelece parcelamento especial da dívida previdenciária com os regimes geral e próprio com condições mais favoráveis, possibilita renegociação de outros débitos com a União, institui um regime sustentável de precatórios, amplia a desvinculação de receitas, altera o indexador da dívida com a Previdência e livra da incidência de PIS/PASEP os recursos da previdência, garantindo fôlego financeiro imediato às prefeituras.
Ana Paula Leão destacou a relevância da PEC para a gestão municipal. “Quando os municípios estão mal, tudo vai mal, nada acontece: falta saúde de qualidade, falta uma educação forte, sobram matos, sujeiras e buracos nas ruas, falta dinheiro para investir no desenvolvimento. Quem mais precisa, fica sem serviço público. E isso também interfere na geração de emprego e renda para nossa gente. Agora, os gestores terão condições reais de colocar e manter a casa em ordem”.
O evento contou ainda com a participação de prefeitos de diferentes regiões do Brasil, que reforçaram a importância da medida. O prefeito de São Lourenço, Walter Lessa, membro da diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destacou que “essa PEC vai dar um oxigênio para nos respirarmos dos precatórios, para as prefeituras que têm a previdência própria. A deputada fez um trabalho brilhante”. Já o prefeito de Minduri, José Bento Junqueira de Andrade Neto, parabenizou os parlamentares. “Parabéns aos nossos deputados e senadores pela vitória dos municípios”.
Em junho, a deputada, única mineira na Comissão Especial responsável pela análise da proposta, organizou dois seminários em Uberlândia e Belo Horizonte, reunindo lideranças de diferentes regiões para debater os impactos da PEC e coletar contribuições para o aprimoramento do texto. “Temos muito ainda a avançar para fazer cumprir o que está na Constituição. Os municípios são entes autônomos que merecem verdadeiro respeito. Chega de mais responsabilidades e menos recursos”, concluiu a parlamentar.
Também nesta terça-feira, Ana Paula Leão marcou presença na reunião da Associação Mineira de Municípios (AMM) com a Bancada Mineira integrando a mobilização de prefeitos em Brasília em defesa dos municípios e tendo como objetivo discutir pautas prioritárias, como a regulamentação da Reforma Tributária e o aumento da faixa de isenção do imposto de renda.
