Proposição: REQ 26/2026 CAPADR
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados