Proposição: PL 3154/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.
Relatoria: designada em 16/04/2026, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados
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