Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Gostou? Compartilhe!

Proposição: PEC 16/2026

Ementa: Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

Gostou? Compartilhe!

Últimas notícias