Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

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Proposição: EMC 2 PEC22119 => PEC 221/2019

Ementa: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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