Proposição: PRL 3 CAPADR => PL 4185/2020
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação do PL 4185/20 e dos PLs 308/22, 4551/23 e 211/2025, apensados, com substitutivo.
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Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados