Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação do PL 4185/20 e dos PLs 308/22, 4551/23 e 211/2025, apensados, com substitutivo.

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Proposição: PRL 3 CAPADR => PL 4185/2020

Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação do PL 4185/20 e dos PLs 308/22, 4551/23 e 211/2025, apensados, com substitutivo.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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