Proposição: PL 1984/2015
Ementa: Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento
Relatoria: designada em 17/04/2026, na Comissão de Turismo.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados