Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento.

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Proposição: EMR 3 CTUR => PL 1984/2015

Ementa: Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento.

Inteiro teor: abrir documento

Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados

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