Proposição: EMR 3 CTUR => PL 1984/2015
Ementa: Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento.
Inteiro teor: abrir documento
Tramitação: consultar na Câmara dos Deputados