Propostas Legislativas

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata – REQ 200/2025 CAPADR

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. (EMC 8 PEC01825 => PEC 18/2025)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. (EMC 9 PEC01825 => PEC 18/2025)

Emenda PEC 18 – Adicional Noturno para Policiais

Emenda PEC 18 – Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

Emenda PEC 18 – Magistério e Saúde para Policiais

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.