Propostas Legislativas

Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. (SBE 2 => PL 2220/2021)

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo.

Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de fórmulas alimentares à base de hidrolisado proteico.

Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ‘ Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres’ Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de reais)

objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ‘ Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira’ Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões de reais)

objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ‘ Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional (Programa Dignidade Menstrual)’ Ação 21EO da UO 30101, de âmbito nacional, no valor de R$ 76.620.000 (setenta e seis milhões e seiscentos e vinte mil reais)

SOR 64/2024 – Dep. Ana Paula Leão – Apropriação (acréscimo) – Subfunção 301 (Atenção Básica) – Programa 5119 (Atenção Primária à Saúde) – Ação 8581 (Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal)